Em representação junto ao Ministério Público, a vereadora Sofia Cavedon aponta a necessidade de se fazer cumprir a legislação própria do Funmercado.
A situação do Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado) foi questionada novamente pela vereadora de Porto Alegre Sofia Cavedon (PT), dessa vez em representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). O motivo é o redirecionamento das verbas do Funmercado para o caixa único da prefeitura, situação recorrente desde a gestão anterior da prefeitura, o que está em desacordo com a legislação que rege o Fundo (veja box a seguir).
A promotora Miriam Floriano e a vereadora Sofia Cavedon. Foto: Luís Carlos Almeida
Em audiência no dia 15 de outubro com a Drª Miriam Balestro Floriano, promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, Sofia questionou o descumprimento dessa legislação por parte da prefeitura, ressaltando que, segundo o art. 4º da Lei, “todos os valores constitutivos do Fundo serão recolhidos, mensalmente, a estabelecimento bancário oficial, em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos dessa lei”.
A vereadora destacou ainda que a persistência dessa situação compromete o funcionamento do Mercado Público, muitas vezes exigindo que os próprios permissionários invistam na manutenção do prédio. Caso recente foi a limpeza das áreas comuns, que é de responsabilidade da prefeitura.
Sofia solicita que o MP tome providências para que a Lei seja cumprida e que “os autores do descumprimento sejam devidamente responsabilizados pelos prejuízos causados”. Segundo informações da assessoria, a representação será submetida à apreciação do promotor Ari Costa.
O Fumercado tem um regime especial de gestão e normas próprias de aplicação, controle e prestação de contas, além de verbas vinculadas — ou seja, pela Lei, o dinheiro só pode ser aplicado no próprio Mercado, que é o destino do Fundo. A sua legislação também dispõe de normas para a gestão dos recursos. Uma delas é que a verba deve ser administrada por uma Junta de Administração e Controle, presidida pelo secretário ou representante da SMIC e integrada por titulares ou representantes da SPM, SMC, SMOV, SMF e Ascomepc (Associação que reúne os permissionários). Entre as atribuições da Junta está a revisão de normas dos valores das permissões de uso dos espaços do Mercado e a elaboração do plano de aplicação dos recursos do fundo. Considerando a situação atual, o município estaria em débito com o Funmercado, já que os recursos desse fundo foram encaminhados para um caixa único do município e remanejados para fins diferentes daquele a que o fundo se destina.
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