Projeto que previa extinção do Funmercado é rejeitado na Câmara

Encaminhado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr., o projeto eliminaria diversos fundos municipais, incluindo o Funmercado, centralizando a decisão sobre o destino dos recursos no Poder Executivo. Foi derrotado na Câmara dos Vereados nesta quarta-feira (5), por 14 votos contrários e cinco favoráveis.

 

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 010/18 dispunha sobre diretrizes para extinção de fundos públicos municipais e a criação do Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, que autorizaria o Poder Executivo a reverter os saldos dos fundos ao Tesouro Municipal e dar a eles um encaminhamento diferente. O PLCE entrou na ordem do dia da Câmara Municipal dos Vereadores com pedido de urgência do prefeito. A votação iniciou dia 22 de agosto e foi concluída no dia 5 de setembro, derrotando a PLCE por 14 votos contrários e cinco favoráveis.

Entre os fundos mirados pelo projeto estava o Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado). Segundo o prefeito Marchezan Jr. (PSDB), o objetivo do projeto era “manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros nela estabelecidos, bem como otimizar a administração dos recursos financeiros”.

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Se fosse aprovada, a extinção dos fundos mudaria a forma de gestão dos recursos, centralizando as decisões no Poder Executivo. “Discordamos da centralização dos recursos e que não se honre os compromissos que antes foram assumidos. A centralização dos recursos que o prefeito pretendia de caixa único, para tomar decisões centralizadas sem consultar a população, não teve êxito graças à militância dos nossos Conselhos Temáticos da capital”, comemora a vereadora Sofia Cavedon (PT), líder da oposição na Câmara. “Grande vitória da cidadania nesta tarde. Os fundos estão preservados, valoriza-se os Conselhos, valoriza-se a cidadania, valoriza-se a democracia em Porto Alegre.”

HISTÓRICO

Com a derrota do projeto, mantém-se a administração individual dos fundos: cada um deles tem um regime especial de gestão e normas próprias de aplicação, controle e prestação de contas, além de verbas vinculadas — ou seja, o dinheiro só pode ser aplicado naquilo a que o fundo se destina. Isso significa que as verbas do Funmercado precisam ser investidas no próprio Mercado Público. “O Funmercado foi criado exatamente para que todos os recursos que os mercadeiros pagam, como aluguel mensal, vá para esse fundo para ser utilizado no Mercado Público. Já há muito tempo, o dinheiro foi colocado no caixa único e não tem uma prestação de contas. E hoje nós já temos em curso uma PMI, com um interessado que vai apresentar uma proposta. Então eu acho que estamos num processo de desmonte das estruturas construídas ao longo dos anos”, analisa o vereador Adeli Sell (PT).

O fato de os recursos do Funmercado irem para o caixa único é um problema que vem sendo apontado desde governos anteriores. Outra questão é que a maior parte dos fundos é (ou deveria ser) administrada por Conselhos Gestores, que incluem a prefeitura e órgãos envolvidos com o objetivo do fundo. No caso do Funmercado, segundo a sua legislação (Lei nº 5.994/87, regulamentada pelo Decreto nº 11.194/95), os recursos são administrados pela prefeitura, por meio de diversas secretarias, e pela Ascomepc, associação que representa os permissionários.

A extinção dos fundos tiraria a autonomia desses Conselhos e centralizaria as decisões sobre a destinação de recursos no Poder Executivo da prefeitura. “Como os recursos estariam centralizados no município, o gestor não perguntaria para ninguém, não funcionaria o Conselho Gestor e esses recursos seriam desviados”, avalia a vereadora Sofia Cavedon. A Ascomepc, aliás, não foi contatada pela prefeitura sobre o tema e, quando consultada, antes da votação final do projeto, não quis se manifestar.

Além da extinção dos fundos, o projeto pretendia normalizar os recursos já colocados no caixa único nos anos anteriores. A Mensagem Retificativa nº 1, enviada pelo prefeito Marchezan e rejeitada na Câmara no início da votação, possibilitaria a reversão dos saldos de cada fundo de forma retroativa até 31/12/16, ou seja, tudo o que já foi para o caixa único desde os governos anteriores seria legalmente transferido para o Fundo de Desenvolvimento.

O PLCE contava com diversas emendas incluídas ao longo do processo, que, segundo Adeli Sell, foram feitas para abrir um debate político, institucional e legal. “Muitos desses fundos existem em qualquer prefeitura, e nós temos outros que várias prefeituras não têm — o Funmercado existe porque tem um Mercado em Porto Alegre”, diz. A derrota do projeto mantém o Funmercado a salvo, mas ainda é aguardada uma prestação de contas sobre os recursos que estão em caixa único e que deveriam estar no fundo especial do Mercado Público.

 

VOTOS DOS PARLAMENTARES

Confira a posição de cada vereador no projeto dos fundos (PLCE nº 010/18):

Contrários ao projeto — desejam a manutenção dos fundos:
Dr. Thiago (DEM)
João Bosco Vaz (PDT)
Alvoni Medina (PRB)
José Freitas (PRB)
Airto Ferronato (PSB)
Paulinho Motorista (PSB)
Fernanda Melchionna (PSOL)
Prof. Alex Fraga (PSOL)
Roberto Robaina (PSOL)
Adeli Sell (PT)
Aldacir Oliboni (PT)
Marcelo Sgarbossa (PT)
Sofia Cavedon (PT)
Clàudio Janta (SDD)

Favoráveis ao projeto — desejam a extinção dos fundos:
Felipe Camozzato (NOVO)
André Carus (PMDB)
Valter Nagelstein (PMDB)
Mônica Leal (PP)
Ricardo Gomes (PP)

Ausentes:
Reginaldo Pujol (DEM)
Mauro Zacher (PDT)
Marcio Bins Ely (PDT)
Comandante Nadia (PMDB)
Idenir Cecchim (PMDB)
Mendes Ribeiro (PMDB)
Rodrigo Maroni (PODE)
Cassiá Carpes (PP)
João Carlos Nedel (PP)
Prof. Wambert (PROS)
Tarciso Flecha Negra (PSD)
Moisés Barboza (PSDB)
Cassio Trogildo (PTB)
Dr. Goulart (PTB)
Elizandro Sabino (PTB)
Paulo Brum (PTB)
Mauro Pinheiro (REDE)

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