Processo de privatização do Mercado pode ser investigado pelo MPC

Nesta quinta-feira (3), em meio as comemorações do aniversário de 150 anos do Mercado Público, parlamentares solicitaram ao Ministério Público de Contas (MPC) a instalação de uma investigação para que sejam adotadas providências que preservem o interesse público no processo de privatização do Mercado, lançado recentemente em edital pelo prefeito Nelson Marchezan Jr..

Em audiência com o procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, a deputada estadual Sofia Cavedon, o vereador Marcelo Sgarbossa, o deputado federal Henrique Fontana (representação) e Felisberto Luisi, conselheiro do Orçamento Participativo apresetaram a Nota Técnica anexada sobre o tema, para identificar elementos que resguardem os interesses do Mercado. Da Camino informou que encaminhará para análise o documento para possível abertura de inquérito.

 

Abaixo, a íntegra da Nota Técnica apresentada:

Nota Técnica:
Estudo Preliminar sobre Concessão do Mercado Público Central de Porto Alegre/RS.

Este estudo visa identificar elementos no certame em comento, com vistas a resguardar os interesses da cidadania de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul em razão do que representa o Mercado Público como patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial a ser preservado e ampliado.
Dentre os elementos pinçados, destacamos o item 6.3 que trata do FUNMERCADO, como segue:

1. O edital de PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse foi lançado dia 17 de maio de 2018 pelo Município de Porto Alegre; nele estava prevista a privatização da gestão do Mercado Público por meio de do instituto da concessão.
A prefeitura apresentou dois cenários para elaboração dos estudos, com e sem estacionamento subterrâneo, mas ambos com estacionamento de superfície. Apenas um consórcio se habilitou no certame.

2. Os requisitos do projeto deveria incluir a preservação das estruturas tombadas, a preservação da identidade cultural do Mercado, o cumprimento das normas de aprovação da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) e a continuidade dos contratos de permissão de uso das bancas até o fim da sua vigência — após isso, a manutenção dos contratos das bancas será escolha do novo gestor.
A Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE) é a responsável pelo recebimento dos estudos. A estimativa é de que, a partir da escolha do projeto, a licitação seria publicada em até seis meses. O modelo de parceria público-privada (PPP) a ser adotado para gestão do prédio ainda não “estaria definida”.

3. Por outro lado, desde 2014, a Associação de Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc) afirma estar buscando diálogo com a prefeitura, apresentando a sua proposta para gerir o prédio, no entendimento de que os comerciantes teriam uma visão mais clara do que é necessário para o melhor funcionamento do Mercado.
A Ascomepc, no entanto, não pôde apresentar essa sua proposta no edital de PMI devido a restrição contida no item 6.3.3, que exigia dos proponentes uma documentação técnica comprovando a experiência no desenvolvimento de projetos assemelhados ao proposto — limitando, assim, a empresas que já trabalham no setor.

4. A Deputada Sofia Cavedon propôs e foi realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos Audiência Pública (http://www.al.rs.gov.br/agenciadenoticias/destaque/tabid/855/IdMateria/318088/Default.aspx) sobre o processo de PMI, por solicitação da ASCOMEPC, sendo que o Município sequer se fez presente, embora tenha sido insistentemente convidado.

5. No dia 19 de setembro a PMPA lançou a CONSULTA PÚBLICA 04/2019 – MERCADO PÚBLICO CENTRAL, aberta até o dia 07/10/2019, com previsão de Audiência Pública para o dia 04/10/2019, das 10h às 12h no auditório da PMPA (consultamercadopublico@portoalegre.rs.gov.br).
Na data de 02/10/2019 foi informado a prorrogação da consulta pública de 07/10 para 18/10, bem como a transferência da audiência pública para o dia 17/10/2019.

6. Por fim, em uma análise preliminar dos documentos disponibilizados e que referenciam/embasam a referida Consulta Pública, foram destacados alguns pontos que merecem aprofundamento do estudo, inclusive com definição do escopo de análise, a saber:

6.1 – Restrição de Participação – impossibilidade de participação da ASCOMEPC;
6.2 – Permissão para participação de Fundos de Investimentos sem definição de regras claras;
6.3 – FUNMERCADO – As minutas de Edital e seus anexos, bem como, a PMI e a Consulta Pública 04/19 são omissos em relação a existência do Fundo; ademais, segundo a Lei 5994/87 que o instituiu, os recursos do fundo não se destinam à remuneração de concessionário, pois estabelece que:
Art. 2º – o fundo é constituído:
a) a totalidade dos valores arrecadados pela concessão do uso remunerado do mercado Público de Porto Alegre;
Ademais, paira indefinição e falta de transparência com relação aos valores já carreados e contabilizados ao FUNMERCADO, que já é objeto de investigação junto ao Ministério Público Estadual;
6.4 – Estudo Econômico-financeiro Referencial – a previsão de Ressarcimento dos custos da PMI; a diretriz de aumento de valores de aluguéis com base (sic) o preço médio de empreendimentos similares das proximidades;
6.5 – Omissão e falta de previsão das Contrapartidas Sociais existentes hoje, em especial a Sala/Auditório do Orçamento Participativo e a Loja da Reforma Agrária;

Deste modo, pela exiguidade do tempo para análise, estes são os elementos que destacamos e que merecem ser aprofundados.

 

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