Perspectivas para os próximos anos

Os próximos passos para a reabertura do segundo piso e a iniciativa da prefeitura de privatizar a gestão do Mercado através de uma concessão.

 

A questão do PPCI, necessário para a reabertura do segundo piso, se estende desde 2013. As primeiras orientações do Corpo de Bombeiros incluíam uma cisterna no Mercado, o que levaria a mais obras, intervenções e demora. Além disso, há a falta de recursos da prefeitura para investir no prédio e a burocracia na liberação da verba federal.

Por conta dessas complicações, a última ação no segundo piso com a captação de recursos pela prefeitura foi em 2016, ainda na gestão de Fortunati. Por conta disso, os mercadeiros passaram a procurar uma solução alternativa.

Para começar, em 2017, a Ascomepc, que representa os permissionários, buscou um acordo com a prefeitura para assumir os itens do PPCI e estabeleceu um diálogo com os Bombeiros para enquadrar o Mercado como PPCI para prédio pré-existente, retirando a necessidade de cisterna e estabelecendo uma rede seca de prevenção.

Em seguida, a Ascomepc ganhou no TRT a decisão de que não era da responsabilidade da Associação as dívidas trabalhistas apontadas pela prefeitura como tal. Enquanto isso, o município enfrentava uma ação civil-pública do Ministério Público do Estado do RS (MP-RS) sobre a demora no PPCI. Em maio de 2018, o MP-RS homologou o acordo para que a Associação assumisse o PPCI do Mercado.

De lá para cá, os permissionários, com investimento próprio, instalaram os itens da rede seca, como extintores e sinalização, e tiveram liberado pelos Bombeiros o alvará provisório em abril deste ano. A segunda etapa do PPCI está em andamento e deve ser concluída até dezembro.

A princípio, só o PPCI já liberaria o segundo piso, não fosse um outro ponto que surgiu este ano: a rede elétrica precisa de uma intervenção urgente e muito cara, e, sem ela, o segundo andar vai continuar interditado.

 

A questão elétrica

Os altos do Mercado tiveram a energia elétrica adaptada e redirecionada para o primeiro andar e o prédio está com uma rede provisória desde então. Está prevista a construção de uma nova subestação de energia com os recursos a chegarem do PAC.

Apesar de o projeto elétrico não estar normalmente nas exigências para o PPCI, após vistorias e reuniões envolvendo Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), MP-RS, Bombeiros e Ascomepc, a solução do problema elétrico passou a ser imperativa para o alvará definitivo. “Nós não sabemos como vão ser exatamente todos os processos. Então, até porque a prefeitura está fazendo uma PPP (parceria público-privada) em função de investimentos no Mercado, não é justo anteciparmos investimentos que o gestor vai colocar aqui. Por isso, a elétrica, infelizmente, não vai ser feita agora, e não vai ser aberto o segundo andar”, lamenta Adriana Kauer, presidente da Ascomepc.

O entendimento do Ministério Público, que homologou o acordo inicial do PPCI, vai no mesmo sentido, considerando a proposta de concessão em curso pela prefeitura e os recursos esperados pelo PAC. Débora Menegat, promotora de Justiça da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do MP-RS, explica que a tendência é que a ação civil-pública, a partir dessa nova percepção em relação ao alvará, buque uma nova composição com o município para resolver a parte elétrica.

“Hoje nós não podemos mais esperar que a Associação resolva o problema do PPCI. Entendemos que o governo municipal deve garantir que os recursos do Iphan (PAC) venham para Porto Alegre e que sejam destinados o quanto antes para resolver este problema elétrico do Mercado Público”, diz Débora. “Fizemos uma reunião e vai ser expedida uma Recomendação ao município para que envide esforços no sentido de garantir que esse recurso venha para o Funmercado, independentemente do tipo de modelagem de gestão que o governo municipal pretende dar.”

 

A questão Funmercado

O Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado) foi criado em 25 de novembro de 1987 pela Lei nº 5.994, na prefeitura de Alceu Collares (PDT), regulamentada pelo Decreto nº 11.194 em 19 de janeiro de 1995, na gestão de Tarso Genro (PT).

O Fundo é constituído pelo total de valores arrecadados com as permissões de uso das bancas do Mercado Público (os aluguéis pagos pelos permissionários), além de outros valores destinados ao espaço, como doações. Isso significa que o dinheiro aplicado dentro do Mercado Público provém do próprio Mercado, a partir dos valores de permissões de uso pagos pelos permissionários, e não de impostos do município.

O segundo inquérito do MP-RS envolvendo o Mercado é sobre o Fundo, avaliando a aplicação dos recursos na manutenção do prédio. A primeira questão foi sobre a denúncia de que os recursos que deveriam ser depositados no Fundo haviam sido direcionados para o caixa único da prefeitura — o que seria contra a legislação.

“O município nos informou que esses recursos estavam disponíveis ao Fundo”, informa a promotora Débora. “A partir de agora temos um passivo a analisar. Possivelmente vai ser encaminhado para a Promotoria do Patrimônio Público para avaliação se esses recursos passados foram devidamente utilizados na manutenção do equipamento, se a receita provém toda da arrecadação dos permissionários e se as despesas estão sendo bem supridas.”

O secretário Eduardo Cidade, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), que atualmente administra o Mercado, afirma que em momento algum o Funmercado tem utilização diversa ao que é destinado, e acrescenta: “Ter saldo na conta corrente não significa que o dinheiro está disponível. Eu posso já ter compromisso com este dinheiro. Então dizer que tem saldo e que não está sendo investido no Mercado Público é uma falácia”.

 

A privatização da gestão

Ao longo dos seus 150 anos, o Mercado sempre foi gerido pelo poder público. Esteve por muitos anos sob administração da Empresa Porto-Alegrense de Turismo (Epatur), depois passou a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), extinta pela gestão atual e subordinada agora à SMDE.

Proposta inicialmente em 2017, a privatização da gestão do Mercado tem sido colocada em curso pela prefeitura. Em setembro — um ano e quatro meses após o edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) sobre o tema ter sido lançado —, a prefeitura abriu uma consulta pública sobre o edital que prevê a concessão da gestão do Mercado à iniciativa privada. O contrato prevê a concessão de 25 anos à empresa vencedora da licitação, com previsão de que seja assinado no primeiro trimestre de 2020.

Desde o início, a decisão de abrir a gestão para a iniciativa privada unilateral: como registrado diversas vezes, os permissionários, que serão diretamente afetados pela mudança, não foram convidados a pensarem junto com a prefeitura um modelo de gestão para o Mercado.

Após o lançamento da consulta pública, a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégias (SMPE), responsável pelo processo, passou a fazer reuniões com aqueles envolvidos com o Mercado, incluindo os mercadeiros. Mas é importante lembrar que no diálogo com os permissionários aberto em setembro já está estabelecida a decisão do poder público de que gestão será feita pela iniciativa privada.

Renato Soares/MTur

As preocupações dos permissionários com a gestão privada vão desde qual será o valor da nova taxa de condomínio cobrada pelo futuro gestor, que poderá implicar no próprio valor dos produtos, até a permanência deles com as suas bancas, muitas de uma mesma família há gerações.

“Houve uma boa vontade da prefeitura de dizer que gostaria que ficasse o mix de bancas, gostaria que ficassem os atuais permissionários. Nós ainda temos muito o que conversar com a prefeitura, até porque sabemos de todos os investimentos que os mercadeiros fizeram desde a reforma da década de 90. Foi muito dinheiro aplicado aqui dentro. Essa figura do ‘investidor mercadeiro’ tem que ser levada em conta”, defende Adriana, da Ascomepc.

Ela lembra o gasto duplo que os permissionários fizeram ao longo dos últimos anos: quando o repasse da verba do Funmercado para manutenção não acontece, seja para conserto de bueiros ou troca de lâmpadas, os mercadeiros arcam com esses gastos, para além do aluguel já pago. “O Mercado é da população de Porto Alegre, mas quem está mantendo este Mercado para a população são os comerciantes. Nós daremos sugestões, porque ninguém conhece o Mercado tão bem quanto nós. E temos plena convicção de que um gestor cair de paraquedas aqui, se não tiver muito apoio dos mercadeiros, está fadado a dar errado.”

O secretário Thiago Ribeiro, da SMPE, afirma que as observações dos permissionários serão levadas em consideração: “Eu garanto que esse edital não vai para a rua sem que todos esses pontos que vêm sendo levantados pelos permissionários, alguns deles muito pertinentes, de fato, sejam colocados no edital. Seja para regular melhor práticas predatórias que uma concessionária possa querer fazer contra os permissionários, estabelecendo regras para determinação de como vai se dar a relação contratual entre a concessionária e o permissionário, seja regulando o mix de lojas, que tipo de loja pode funcionar no Mercado, que tipo é proibida no Mercado. É pressuposto de qualquer modelo que a gente mantenha as características do Mercado Municipal”, diz.

A defesa da gestão privada pela prefeitura vai no sentido de resolver a falta de recursos financeiros do município e agilizar a solução de problemas, que hoje pelo que Ribeiro chama de “impedimentos burocráticos”.

O secretário Cidade defende: “Profissionalizar a gestão do Mercado vai não só melhorar e qualificar aquele espaço como dar uma outra dinâmica, sem que ele perca a sua característica. Esse é o principal papel que precisamos olhar quando falamos em fazer uma parceria público-privada. Quanto mais profissional estiver, mais vai agregar à atividade econômica, turística e cultural da cidade, de uma forma mais organizada”.

Thiago, da SMPE, acrescenta: “Neste modelo, que está em diálogo, todas as obras de infraestrutura, de melhoramento, passam a ser responsabilidade de uma concessionária durante 25 anos. A empresa vai ter uma série de encargos contratuais, precisará cumprir cada uma daquelas obrigações e entregar o Mercado em boas condições para os permissionários”. A Ascomepc não pode participar do edital da concessão por ser uma associação sem fins lucrativos — uma limitação legal que o modelo escolhido pela prefeitura já prevê.

O terceiro expediente sobre o Mercado no MP-RS envolve exatamente o processo de concessão. O inquérito, como informa a promotora Débora Menegat, pretende conhecer a intenção do município a respeito, para que possam avaliar, dentro de um controle de legalidade estrito, se essa proposta de nova modelagem de gestão atende aos interesses da cidade.

“Não é nossa intenção interferir na escolha do modelo de gestão, nós entendemos que, sim, cabe ao governante decidir sobre isso. Por outro lado, entendemos que algumas situações devem ser resguardadas, se tratando de um Patrimônio Cultural”, detalha Menegat. “A prefeitura está em débito conosco, nos deve algumas respostas. A gente já tem reiterado alguns ofícios. Nós acabamos sabendo muitas coisas por meio dos próprios permissionários ou da imprensa. Então nós queremos, sim, uma formalização do município a respeito de toda essa situação hoje existente.”

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