MP-RS aguarda informações da prefeitura

MP-RS espera o envio de documentação da PGM para dar seguimento à investigação sobre Funmercado.

 

“O que levou a essa investigação foram informações e denúncias com relação à praticamente extinção dos valores existentes no Fundo”, começa explicando Dr. Heriberto Roos Maciel, promotor de Habitação e Ordem Urbanística de Porto Alegre do Ministério Público do Estado (MP-RS). “Evidentemente, isso leva a uma investigação no sentido de verificar se os valores foram para o caixa único do Tesouro Municipal e quais as razões pelas quais estes recursos não estão à disposição da finalidade do Fundo. É uma questão que é importante e é grave”, detalha.

A investigação sobre o Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado) foi iniciada dia 13 de fevereiro a partir de uma solicitação da deputada estadual Sofia Cavedon.

Ela questionou o descumprimento da legislação própria do Funmercado, enquanto a Prefeitura de Porto Alegre colocava em curso o edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que pretende privatizar a gestão do espaço.

No momento, o MP-RS aguarda informações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para realizar a análise técnica e, após, ouvir as autoridades. Entre as informações solicitadas estão os extratos de movimentação do Fundo e a legislação que envolve a matéria.

“A autoridade municipal deve referir quais são as disposições legais e regulamentais nas quais ela baseia as suas decisões”, informa Maciel. “Se essas informações não forem satisfatórias ou puderem fazer verificar que houve ato de improbidade administrativa, ou seja, má gestão da verba pública, não utilização nas finalidades para as quais ela foi prevista, sem ter havido qualquer alteração legislativa ou autorizativa que permitisse, as autoridades que estiverem envolvidas, ou que tenham feito qualquer ordem legal, serão, evidentemente, enquadradas em atos de improbidade administrativa, e o Ministério Público, então, ingressará com a ação civil-pública.”

Caso o MP-RS comprove a irregularidade, as autoridades envolvidas serão responsabilizadas conforme a Lei Federal nº 8.429/92, com penalidades dependendo do enquadramento do ato de improbidade — e se estendendo a todas as gestões que assim agiram.

O município pediu mais 30 dias de prazo para reunir as informações. “Eu quero examinar com cuidado, com todo o rigor, quais são os fundamentos jurídicos que porventura o município vai argumentar em torno da administração do Fundo, e vou verificar se essa justificativa é plausível ou não. A partir disso, vou ouvir as autoridades”, diz Heriberto.

“O Ministério Público está sempre à disposição da sociedade para qualquer denúncia sobre situações que possam causar prejuízos ao patrimônio público e à nossa cidade.”

 

O Funmercado é regido pela Lei nº 5.994/87, regulamentada pelo Decreto nº 11.194/95, e é constituído, basicamente, pela arrecadação das permissões de uso (os aluguéis) das bancas do Mercado. Entre as suas normas de gestão, está, por exemplo, que o dinheiro só pode ser aplicado no próprio Mercado, que é o destino do fundo.

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