Ministério Público abre investigação sobre Funmercado

MP-RS questiona prefeitura de Porto Alegre sobre o descumprimento da legislação do Fundo a partir de um pedido protocolado pela deputada Sofia Cavedon.

 

O Ministério Público do Estado (MP-RS) iniciou no dia 13 de fevereiro uma investigação sobre a gestão do Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado), enviando um ofício à prefeitura com o pedido de detalhes sobre a sua administração.

A investigação, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do MP, foi solicitada em outubro de 2018 pela então vereadora Sofia Cavedon (PT), que hoje acompanha o caso enquanto deputada estadual. “Com este inquérito civil, o Ministério Público vai tirar as coisas a limpo e chamar o município à responsabilidade — o município pode responder por improbidade administrativa, porque descumpre legislação e é omisso com a degradação do próprio público.”

Foto: Renato Soares/MTUR

Descumprimento da legislação

O Funmercado foi criado para custear reformas, manutenção e investimentos no prédio. Com legislação própria (Lei nº 5.994/87, regulamentada pelo Decreto nº 11.194/95), é formado pela arrecadação das permissões de uso (os aluguéis) das bancas do Mercado, além de outros valores destinados ao prédio, como doações. Entre as suas normas próprias de gestão e aplicação estão: a definição de serem verbas vinculadas, ou seja, o dinheiro só pode ser aplicado no próprio Mercado, que é o destino do Fundo; que todos os seus valores deverão ser recolhidos a uma conta especial, movimentada nos termos da lei; que a gestão das verbas deve ser feita por uma Junta de Administração e Controle, formada por órgãos da prefeitura e pela Associação de Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc), que reúne os permissionários. Nenhum desses itens está sendo cumprido pela prefeitura — por exemplo, há anos a receita do Funmercado é enviada ao caixa único do município.

O pedido de inquirição sobre o Fundo foi impulsionado pelo edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que pretende privatizar a gestão do espaço. “O Mercado está despotencializado na sua arrecadação por responsabilidade exclusiva do Executivo”, afirma Sofia.

A deputada destaca que a persistência dessa situação compromete o funcionamento do Mercado, exigindo que os próprios permissionários invistam na manutenção do prédio, o que é responsabilidade do poder público municipal. “Tudo indica que é para criar um discurso de que o Mercado é inviável e dar razão ao movimento que ele está fazendo de entrega da gestão do Mercado para a iniciativa privada”, diz Sofia.

“Para nós, essa história demonstra o inverso: demonstra que ele não tem amor ao Mercado Público, que não tem competência para gerir e que despreza os parceiros e maiores interessados, que são os permissionários. Quem, está perdendo com isso é a população.”

O promotor responsável pelo andamento do caso é o Dr. Cláudio Ari de Mello. Até o fechamento desta edição, o MP-RS não havia respondido com detalhes sobre a investigação.

 

 

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