Homologação do PPCI é adiada

Acordo entre Ministério Público e prefeitura de Porto Alegre, em que o MP autorizaria à Ascomepc realizar as obras do PPCI, não foi assinado esse mês por falta de documentos. Previsão é de novidades em 30 dias.

 

A audiência de 5 de março, entre Ministério Público do Estado (MP-RS) e Procuradoria Geral do Município (PGM) de Porto Alegre, deveria homologar o acordo feito entre a prefeitura e a Associação de Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc) e permitir que a Associação assumisse as obras do Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndios (PPCI) — como escadas e reservatório definitivo de água. Mas não aconteceu. Para o MP, é necessário que a prefeitura apresente o andamento da situação, já que foi com ela que o MP firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2013, ano do incêndio, segundo o qual o município se comprometeu a cumprir uma série de obrigações na restauração do prédio.

Ficaram em aberto a execução dos itens do PPCI. “Como o município não cumpriu essas obrigações, o MP ajuizou uma ação judicial, chamada ‘Ação de Execução do TAC’, que está tramitando. O MP ficou sabendo, pela Associação dos comerciantes, que a Associação estava em negociação com a prefeitura para assumir essas obrigações — faria um acordo com a prefeitura, assumindo o compromisso de executar as obrigações que a prefeitura não executou. A expectativa que eu tinha era que, em 5 de março, o município viria com a proposta já bem definida junto à Associação, para que pudéssemos oficializar o acordo”, resume Cláudio Ari Mello, promotor de justiça da ordem urbanística do Ministério Público. A falta de documentação acabou adiando, novamente, o início do PPCI.

 

ORÇAMENTO E VIABILIDADE

Na audiência, o promotor solicitou a apresentação do orçamento do custo das obras e a demonstração da viabilidade financeira da Associação para assumir a execução dessas obras, para que, então, o MP concorde com o acordo envolvendo a Associação. “Se não, o MP vai insistir que as obrigações sejam executadas pelo município”, ressalta Cláudio. “A situação ficou suspensa, e a prefeitura espera que os documentos sejam produzidos e fornecidos pela Associação para que possa, tão logo os receba, entrar em contato com o MP para que seja homologado o acordo”, informa Nelson Marisco, procurador adjunto de domínio público, urbanismo e ambiente da PGM. Adriana Kauer, 2ª secretária da Ascomepc, adianta que orçamento e documentação de viabilidade técnica estão prontos, restando à prefeitura fazer o encontro de contas. Uma reunião entre Ascompec e prefeitura está marcada para 16 de março para falar sobre o assunto.

 

30 DIAS

Vale ressaltar que o réu da ação judicial de execução do TAC é o município de Porto Alegre. Portanto, o acordo do MP é necessariamente feito com o município, e não diretamente com a Associação. Assim, os acertos entre Ascomepc e prefeitura devem ser apresentados ao MP pela própria prefeitura. “Se a Associação se comprometer – e eu já conversei com eles, vi a boa vontade e o interesse —, para nós é muito melhor que faça. Agora, para o MP aceitar, precisamos ter uma demonstração de que a Associação tem fôlego financeiro”, observa o promotor Mello. Em 30 dias, a contar de 5 de março, o MP e o município devem voltar a falar sobre um acordo extrajudicial e formalizar o processo. A instalação do PPCI tornará possível a reabertura do segundo piso do prédio, interditado desde o incêndio de 2013.

 

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