Comércio de açougues e fiambrerias pode mudar

Um Decreto de 2016 instituiu novas normas para produtos de origem animal e derivados. As regras, que ainda não estão em vigor, afetariam diretamente muitas bancas do Mercado, pois, entre outros itens, proíbem a venda de carnes e fatiados que não estejam pré-embaladas a vácuo. Uma subcomissão foi criada na AL-RS para colocar o Decreto em debate.

 

A subcomissão, proposta pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT), foi criada em audiência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na Assembleia Legislativa do RS (AL-RS), no dia 21 de fevereiro, e já serviu de incentivo para que a Secretaria de Saúde do Estado (SSE) prorrogasse o prazo para adequação de açougues e fiambrerias ao Decreto. De 30 de junho de 2018, foi para 30 de junho de 2019. Até lá, a subcomissão terá tempo de discutir alternativas. O foco é debater as normas solicitadas no Decreto nº 53.304/16, referentes a elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis com origem animal — e isso afeta muitas bancas do Mercado.

 

O QUE MUDARIA

O Decreto e suas portarias de regulamentação instituem uma proibição na venda de produtos fatiados que não sejam pré-embalados à vácuo, além de exigir o descarte de peças de fatiação não vendidas até o fim do dia. Com isso, uma das dinâmicas mais tradicionais do Mercado seria alterada: a de fatiar e vender aos clientes produtos frescos de fiambreria. Representantes da Associação do Comércio do Mercado Público (Ascomepc) participaram da audiência e levantaram questões como o prejuízo aos pequenos comerciantes, o aumento do desemprego e também no preço dos produtos. “É certo que, se não houver uma mudança (nos itens do Decreto), os clientes também serão prejudicados, uma vez que os produtos precisarão ser comercializados a um preço bem superior aos praticados hoje, podendo chegar a 50% de acréscimo para atender às exigências contidas no Decreto”, relata Sérgio Lourenço, vice-presidente da Ascomepc.

“O Decreto mexe com duas coisas essenciais: as exigências de instalação dos estabelecimentos, que exigiria um investimento significativo dos donos, e mexe nas regras de comercialização de forma profunda, na medida em que estabelece um regramento muito restritivo para manuseio e não permite nenhuma transformação do produção (como carne transformada em linguiça campeira pelos açougues, por exemplo)”, avalia Zimmermann. “Por essas razões, nós entendemos que seria importante abrir uma discussão com todas as partes, que envolvesse Governo do Estado, Vigilância Sanitária, Ministério Público (MP), prefeituras municipais, a própria Assembleia Legislativa e, fundamentalmente, os proprietários dos estabelecimentos, para, a partir disso, propor alternativas que não tirassem a competitividade dos pequenos açougues, armazéns e fiambrerias e preservasse aquilo que os consumidores consomem.”

 

AÇÕES DA SUBCOMISSÃO

A proposta é realizar audiências públicas, tanto na AL quanto no interior do estado. A Vigilância Sanitária será a primeira a ser ouvida. “Queremos saber se a Vigilância tem dados de problemas de saúde gerados pelas atuais condições de comercialização dos produtos, para saber se isso corresponde a algo realmente significativo da saúde do povo. Queremos também ouvir o MP no que tange à compatibilidade do regramento com aquilo que é tradição de funcionamento no Rio Grande do Sul, hábitos culturais, seguindo as normas de Vigilância.” Ao final, a proposta é criar a minuta de um Decreto. O deputado Zimmermann trabalha com a ideia de atualizar a legislação que trata do segmento de produção artesanal de alimentos, com foco nos produtos de açougue e fiambreria — a Lei nº 11.253/98, que já estabelece normas para elaboração e comercialização de produtos artesanais.

 

PEQUENOS COMÉRCIOS

O deputado estima que são mais de 30 mil estabelecimentos no RS que operam neste modelo e seriam diretamente afetados. Zimmermann afirma que esse segmento precisa ser atendido por regras que permitam a sua viabilidade financeira e sanitária, o que inclui as bancas do Mercado Público. A importância de levar em consideração o sistema de comércio do Mercado tem três níveis: “Em primeiro lugar, a própria tradição de consumo: as pessoas compram porque gostam e não entendem que tenham problemas com os produtos que consomem. A segunda razão é que gera muito emprego: são muitos e muitos trabalhadores que atuam nesse segmento e nós não queremos que sejam desempregados por conta de um Decreto, do qual ninguém sabe direito a origem”, diz o deputado. “E terceiro porque os pequenos comerciantes são muito importantes na distribuição da riqueza do país: não podemos operar uma lógica que leve tudo à monopolização. Hoje, em torno de 80% dos alimentos consumidos estão nas mãos de monopólios e de grandes redes que controlam a comercialização. Mas essa fatia de 20% (de pequenos comércios) é muito importante, porque nos dá uma alternativa.”

 

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