Avança investigação sobre Funmercado

Documentação sobre o fundo foi enviada pela PGM ao MP-RS no início do mês.

 

No dia 3 de maio, o Ministério Público do Estado (MP-RS) recebeu da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Porto Alegre a documentação solicitada a respeito do Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado).

Isso permite ao MP-RS dar seguimento à investigação sobre o Funmercado, iniciada em 13 de fevereiro a partir da solicitação da deputada estadual Sofia Cavedon.

Ela questionou o descumprimento da legislação própria do Funmercado, enquanto a Prefeitura de Porto Alegre colocava em curso o edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que pretende privatizar a gestão do espaço.

Entre as informações solicitadas à prefeitura estão os extratos de movimentação do Fundo e a sua legislação.

Serão examinados pelo MP-RS o destino dos valores do Fundo, para verificar se foram para o caixa único do Tesouro Municipal e por que razão estes recursos não estão à disposição da finalidade do Fundo, ou seja, o Mercado Público.

O Funmercado é regido pela Lei nº 5.994/87, regulamentada pelo Decreto nº 11.194/95, e é constituído, basicamente, pela arrecadação das permissões de uso (os aluguéis) das bancas do Mercado.

Entre as suas normas de gestão está, por exemplo, que o dinheiro só pode ser aplicado no próprio Mercado.

 

COMENTÁRIOS